Qual o perfil de empresas podem destinar imposto a projetos aprovados em Leis de Incentivo Fiscal:

I. LEIS FEDERAIS (destinação IR)
Elegibilidade: Lucro Real

II. LEIS ESTADUAIS (destinação ICMS)
Elegibilidade: Lucro Presumido e Real

III. LEIS MUNICIPAIS (destinação ISS)
Elegibilidade: Lucro Presumido e Real para ISS, para IPTU qualquer enquadramento, inclusive Pessoa Física.